Embargos de divergência não são aceitos devido à falta de análise do mérito da controvérsia

Os embargos de divergência têm como objetivo uniformizar a jurisprudência do STJ. No caso em questão, o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia, apenas fez considerações em obiter dictum. Portanto, não há divergência jurisprudencial para embasar os embargos. O voto-vista também não adotou as considerações feitas no caso concreto. Assim, os embargos de divergência não são aceitos.

Processo: EREsp 1.695.521-RS    Legislação Código de Processo Civil (CPC), Art. 1.043, III


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