Embargos de divergência não são admitidos quando o acórdão paradigma é do mesmo órgão julgador

Os embargos de divergência não foram admitidos, pois é necessário que os acórdãos embargado e paradigma tenham sido julgados por órgão fracionário diverso do que proferiu a decisão embargada. Aplica-se o óbice do enunciado da Súmula n. 353 do STF. A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros.

Processo: AgInt nos EAREsp 2.095.061-SP    Legislação Código de Processo Civil (CPC), art. 1.043, § 3º


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