Emissão de boleto fraudulento e responsabilidade da instituição financeira

O caso envolve a definição da responsabilidade da instituição financeira na emissão de um boleto fraudulento por terceiro. Segundo a jurisprudência do STJ, bancos possuem um maior grau de risco e respondem objetivamente por danos causados por fraudes em operações bancárias. No entanto, é necessário que haja uma relação de causa e efeito entre as atividades do banco e o dano ao consumidor. O fato de um terceiro interferir e causar o dano, sem ligação com o banco ou a vítima, pode isentar a instituição financeira de responsabilidade. No caso em questão, a fraude ocorreu fora da rede bancária, portanto, o banco não é responsável.

Processo: REsp 2.046.026-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 27/6/2023.


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.