Entendimento sobre a imposição de pena de multa nos casos de violência doméstica contra a mulher

A Terceira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a imposição de pena de multa nos casos de violência doméstica contra a mulher. A controvérsia é definir se a vedação do art. 17 da Lei Maria da Penha impede a imposição de pena de multa isoladamente, mesmo que prevista de forma autônoma no tipo penal. O julgamento ocorreu em 18/4/2023 e o tema é o 1189.

Processo: ProAfR no REsp 2.049.327/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 26/4/2023. (Tema 1189).


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