Estupro de vulnerável com distinguishing

O caso trata de estupro de vulnerável envolvendo uma vítima de 12 anos e um réu de 19 anos, com aquiescência dos pais da menor e manifestação de vontade da adolescente. Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI), devido às peculiaridades circunstanciais do caso. A Sexta Turma, por maioria, entendeu que não houve afetação relevante do bem jurídico a ponto de resultar na atuação punitiva estatal, de modo que não se evidencia a necessidade de pena.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1), Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 16/5/2023, DJe 25/5/2023.
Legislação Código Penal (CP), art. 217-A, caput

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