Estupro de vulnerável e aumento de pena

Em casos de estupro de vulnerável praticado continuamente, onde não é possível determinar o número exato de infrações, a pena deve ser aumentada no patamar máximo de 2/3. Isso se aplica mesmo quando os crimes ocorreram durante um longo período de tempo. O Tribunal de origem desrespeitou a regra do art. 71 do CP, portanto, a sentença deve ser restabelecida.

Processo: Processo em segredo de justiça, julgado em 8/8/2023


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