Exceção de pré-executividade e honorários advocatícios

Quando a exceção de pré-executividade é apresentada por um terceiro e aceita, resultando na exclusão deste do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015. Isso ocorre porque o valor da causa não pode ser vinculado à verba sucumbencial, sendo o proveito econômico inestimável. No caso em questão, a esposa de um dos coobrigados apresentou a exceção e foi excluída do polo passivo, mas isso não extinguiu a execução nem reduziu o valor cobrado.

Processo: AgInt no REsp 1.739.095-PE


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