Exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O texto trata da possibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Foi destacado que, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei, tais benefícios não podem ser excluídos. O crédito presumido de ICMS foi excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas os demais benefícios fiscais não possuem a mesma característica. A lei permite a dedução desses benefícios desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.

Processo: REsp 1.945.110-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/4/2023. (Tema 1182)    Legislação Constituição Federal (CF), arts. 150, VI, a, § 6º e 155, § 2º, XII, gLei Complementar n. 160/2017, arts. 9º e 10Lei n. 12.973/2014, art. 30, §§ 4º e 5º


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