Exclusão de cobertura para bomba infusora de insulina em planos de saúde

Os planos de saúde não são obrigados a cobrir a bomba infusora de insulina e seus insumos, usados em casa para controlar a glicemia de pacientes com diabetes tipo 1. A decisão baseia-se no art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, que exclui a cobertura obrigatória para tratamentos domiciliares. A superveniência da Lei n. 14.454/2022 não altera essa decisão, mesmo que o Rol da ANS seja considerado exemplificativo.

Processo: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.987.778-SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe 27/4/2023.


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