Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Competência do Ministério Público e da Fazenda Pública.

O juízo da execução não pode determinar o pagamento da pena de multa de ofício. A multa é uma espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de crimes. A execução da multa é de competência prioritária do Ministério Público, mas a Fazenda Pública pode propor a execução fiscal caso o Ministério Público não o faça dentro do prazo estabelecido. O Ministério Público deve promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, seguindo o procedimento descrito na Lei de Execução Penal. Caso o Ministério Público não proponha a execução no prazo de 90 dias, o juiz da execução criminal dará ciência do caso à Fazenda Pública para a cobrança na Vara de Execução Fiscal.

Processo: AgRg no AREsp 2.222.146-GO    Legislação Lei n. 6.830/1980Constituição Federal (CF), art. 5º, inciso XLVILei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 164


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