Execução Fiscal e Fraude à Execução

O caso discute a ineficácia da venda de um imóvel que foi transferido várias vezes após a inscrição de uma dívida ativa. A Primeira Seção da Corte, ao julgar o REsp. n. 1.141.990/PR, consolidou o entendimento de que não é necessário provar a má-fé do comprador para considerar a venda fraudulenta. Portanto, qualquer venda de um bem após a inscrição de uma dívida ativa é considerada fraudulenta, independentemente da intenção dos envolvidos.

Processo: AgInt no AREsp 930.482-SP


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