Execução fiscal e oferta de seguro garantia

O processo AgInt no AREsp 1.840.734-GO, julgado em 5/6/2023, discute a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em execução fiscal. O Tribunal de origem considerou que a ordem de preferência prevista na Lei n. 6.830/1980 se aplicava apenas à penhora e ao arresto. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita apenas por conveniência do devedor. A Fazenda Pública pode recusar essa garantia em detrimento do dinheiro. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis depende da comprovação de que isso é menos oneroso para o devedor.

Processo: AgInt no AREsp 1.840.734-GO


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