Execução penal em regime aberto e cumprimento ficto da pena

O tempo em que o condenado esteve afastado de suas obrigações no regime aberto, por motivo de saúde, pode ser considerado como pena efetivamente cumprida. Isso se baseia em uma mudança de entendimento que prioriza os princípios da dignidade humana, isonomia e fraternidade, especialmente em situações excepcionais como a pandemia de Covid-19. Portanto, aqueles que tiveram seus trabalhos ou estudos interrompidos pela pandemia têm o direito de reduzir parte de sua pena.

Processo: AgRg no HC 703.002-GO


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