Fornecimento de medicamento gratuito e honorários advocatícios

Nas ações em que se busca o fornecimento gratuito de medicamentos, os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, pois o benefício econômico é inestimável. O STJ entende que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 é restrita a causas sem benefício patrimonial imediato. A expressão 'valor inestimável' não deve ser confundida com 'valor elevado'.

Processo: REsp 2.060.919-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023.    Doutrina Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 85, § 8º


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