Gratificação de Atividade Tributária não se transforma em vencimento básico

A Gratificação de Atividade Tributária (GAT), criada pela Lei n. 10.910/2004, não se transforma em vencimento básico, mesmo sendo uma vantagem permanente. A legislação distingue claramente entre vencimento básico, vencimentos e remuneração. Transformar a GAT em vencimento básico violaria a lei e resultaria em uma superposição inadmissível de valores.

Processo: AR 6.436-DF


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.