Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica não se estende a servidores inativos

O REsp 1.833.226-DF decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) não é devida a servidores inativos. A decisão baseou-se na Medida Provisória n. 2.048/2000, que estabelece que a GDAJ é vinculada ao desempenho individual e institucional, fatores não aplicáveis a servidores aposentados e pensionistas.

Processo: REsp 1.833.226-DF


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