Gratuidade de justiça para menor não depende da situação econômica dos pais

O recurso busca definir se a concessão da gratuidade de justiça a um menor pode ser condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O CPC/2015 estabelece que qualquer pessoa com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. No caso de um menor solicitando gratuidade de justiça, o benefício deve ser concedido inicialmente, com base na presunção de insuficiência de recursos. No entanto, o réu pode demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, solicitando a revogação do benefício. A renda do representante legal não deve ser um obstáculo à concessão da gratuidade de justiça ao menor.

Processo: REsp 2.055.363-MG


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