Habilitação de crédito trabalhista e atualização do valor devido

A controvérsia gira em torno da regra do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, que determina que na habilitação de crédito deve conter o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça entende que a atualização do crédito é limitada à data do pedido de recuperação. No entanto, a Assembleia Geral de Credores pode estabelecer um novo limite para atualização dos créditos, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento. No caso em questão, a cláusula do plano de recuperação judicial não afastou expressamente a regra do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, portanto, deve prevalecer a norma legal.

Processo: REsp 1.936.385-SP, julgado em 7/3/2023


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