Medida protetiva e destituição de poder familiar

A criança em situação de risco, que está em abrigo institucional há quase 3 anos, pode ser colocada em família substituta mesmo sem sentença na ação de destituição do poder familiar. A permanência em abrigo institucional é ilegal e viola o princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança.

Legislação aplicável: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arts. 15, 19, 28, § 5º e Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 289/2019, arts. 3º e 4º. Processo: HC 790.283-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 23/3/2023.


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.