Honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

É possível a condenação em custas e honorários advocatícios quando não se conhece do recurso inominado. O tema de honorários advocatícios é híbrido, tanto é processual quanto material. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando não se conhece do recurso. A decisão foi por unanimidade.

Processo: EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023, DJe 30/5/2023.Legislação: Legislação Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 14Lei n. 12.153/2009, art. 18, § 3º


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