Honorários de sucumbência e apreciação equitativa

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é permitida em casos excepcionais. A regra geral do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica quando a liquidação tem caráter litigioso. No caso de liquidação individual de sentença decorrente de ação coletiva, a verba honorária é devida, mesmo que proveniente de ação mandamental.

Processo: AgInt no AgInt no REsp 1.955.594-MG


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.