Ilegitimidade passiva e honorários advocatícios em ação renovatória

O juiz pode determinar os honorários advocatícios entre 3 e 5% do valor atualizado da causa ao reconhecer a ilegitimidade de um dos réus e excluí-lo do processo, conforme o artigo 338 do CPC. A parte recorrente argumentou que a aplicação do artigo 338 é exclusiva para casos onde a parte autora concorda com a extinção e/ou substituição do réu original. No entanto, o tribunal decidiu que a fixação dos honorários é correta e consentânea à complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide e ao trabalho desempenhado até aquele momento.

Processo: AgInt nos EDcl no REsp 1.902.149-DF


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