Ilicitude de gravação ambiental realizada com participação do órgão acusador

A controvérsia se refere à validade de uma gravação ambiental feita por um indivíduo sem o conhecimento do outro e com a ajuda do Ministério Público ou da polícia. A gravação é considerada válida se feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, a menos que haja envolvimento de órgãos de persecução penal. No entanto, a participação do Ministério Público ou da polícia na produção da prova torna a prova ilícita, a menos que haja autorização judicial expressa.

Processo: RHC 150.343-GO


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