Ilicitude na solicitação de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial

O STF decidiu que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e procedimentos fiscais com órgãos de persecução penal, sem autorização judicial prévia, desde que sejam resguardados o sigilo das informações. No entanto, no caso analisado, a autoridade policial solicitou diretamente ao COAF os relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial, o que é considerado ilícito. Uma situação similar foi analisada pelo STJ, onde a solicitação direta de declaração de imposto de renda à Receita Federal pelo Ministério Público também foi considerada ilícita.

Processo: RHC 147.707-PA


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