Imposto Territorial Rural e Cancelamento de Matrículas Imobiliárias

O texto discute a legalidade da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre propriedades com registros cancelados por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível cobrar impostos sobre valores obtidos por atividades ilícitas. No entanto, se o registro da propriedade é inexistente, não se pode cobrar impostos, pois a propriedade juridicamente não existiu.

Processo: AREsp 1.750.232-SP


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