Improbidade administrativa e aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021

A Lei 14.230/2021 só se aplica retroativamente a atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Além disso, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo - dolo.

De outro lado, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Por fim, a Segunda Turma do STJ decidiu pela possibilidade de retroação da aludida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.


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