Impugnação ao cumprimento de sentença e execução do valor incontroverso da dívida

No caso de impugnação parcial ao cumprimento de uma sentença, a parte que está cobrando a dívida tem o direito de continuar com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, incluindo a realização de penhora. A impugnação ao cumprimento da sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, a menos que o devedor demonstre a relevância dos fundamentos apresentados na impugnação e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. No caso em questão, o juiz determinou a remessa dos autos à perícia contábil para recalcular a dívida, mas decidiu adiar a execução da parte incontroversa da dívida, alegando que não haveria prejuízo para a parte que está cobrando a dívida.

Processo: REsp 2.077.121-GO


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