Inaplicabilidade da taxa SELIC em depósitos judiciais de fiança em crimes de sonegação fiscal

A taxa SELIC não se aplica a depósitos judiciais resultantes de fiança em crimes de sonegação fiscal. A atualização desses depósitos é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e segue as regras das cadernetas de poupança. A taxa SELIC, que inclui a variação monetária e os juros devidos aos investidores, não se destina apenas à correção monetária, portanto, sua aplicação a depósitos judiciais seria uma forma indevida de remuneração do capital depositado.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023, DJe 23/6/2023.


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