Incidência de Imposto de Renda sobre superávit de fundo de previdência privada

Foi considerado legítimo a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como superávit por participantes de um fundo de previdência privada. A Primeira Seção da Corte confirmou a legitimidade da cobrança. Os valores que ultrapassam o valor corrigido das reservas de contribuição devem ser taxados.

Processo: AgInt no AREsp 1.397.320-RJ


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