Inclusão de verbas trabalhistas em benefício de previdência complementar

É possível incluir no benefício de previdência complementar os reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista, desde que haja previsão regulamentar e aportes necessários. A jurisprudência do STJ estabelece que, para demandas ajuizadas até 8/8/2018, as verbas remuneratórias reconhecidas podem compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas. A diferença de valores deve ser compensada com os valores a serem recebidos na revisão do benefício complementar.

Processo: AgInt no REsp 1.931.439-DF


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