Inclusão do adicional de bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS

O adicional de bandeiras tarifárias deve ser considerado na base de cálculo do ICMS, pois faz parte do custo de produção da energia elétrica. Isso está de acordo com a interpretação dos artigos 9º, § 1º, inciso II, e 13, § 1º, II, alíneas a e b, da Lei Complementar n. 87/1996 e com a Resolução n. 547/2013 da ANEEL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também confirma essa posição. Portanto, o adicional proporcional à demanda consumida deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.

Processo: AREsp 1.459.487-RS    Legislação Lei Complementar n. 87/1996, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º, II, a e bResolução n. 547/2013


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