Incompatibilidade entre usucapião especial urbana e accessio possessionis

O processo discute a possibilidade de usar o tempo de posse anterior de terceiros para completar o quinquênio necessário para a declaração de prescrição aquisitiva em casos de usucapião especial urbana. O Código Civil não limita a soma de posses, mas o Estatuto da Cidade, que regula a usucapião especial urbana, só prevê a sucessio possessionis. A usucapião especial urbana tem caráter pessoal ou familiar, o que torna incompatível com a accessio possessionis, que pressupõe a posse por pessoas diferentes do núcleo familiar.

Processo: REsp 1.799.625-SP

Legislação Constituição Federal (CF/1988), arts. 183 e 191Código Civil (CC/2002), arts. 1.243, 1.239 e 1.240Lei n. 10.257/2001, art. 9º, § 3º

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