Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 sobre Indulto

A melhor interpretação dos artigos 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão de indulto para condenados por crimes com pena máxima de 5 anos. Isso é válido desde que a pena por crime que impede o benefício tenha sido cumprida integralmente, o crime indultado seja a condenação primária e o beneficiado não faça parte de uma facção criminosa.

Processo: AgRg no HC 824.625-SP


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