Interpretação restritiva da aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021

O STJ decidiu que a Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, aplica-se apenas aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. A norma benéfica da lei é irretroativa e não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada. O novo regime prescricional previsto na lei é irretroativo e se aplica a partir da publicação da lei. O STJ flexibilizou seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.


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