Intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença

É necessário intimar o réu revel na fase de cumprimento de sentença por carta com Aviso de Recebimento (AR) quando representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído nos autos.

Processo: REsp 2.053.868-RS    Legislação Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 513, § 2º, II


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.