Intimação para regularização do preparo em recurso

De acordo com o princípio da cooperação processual, é necessário que o juiz intime a parte para regularizar o preparo, especificando qual o equívoco a ser corrigido. O Código de Processo Civil de 2015 permite a regularização do preparo não apenas em casos de recolhimento a menor, mas também na ausência de comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso. Caso o recorrente não comprove o recolhimento ou efetue o pagamento insuficiente, ele tem o direito de ser intimado antes do reconhecimento da deserção. O Tribunal de origem não oportunizou a intimação para regularizar a situação, mas a parte recorrente tem o direito de ser intimada para corrigir o vício no recolhimento do preparo.

Processo: REsp 1.818.661-PE    
Legislação Código de Processo Civil (CPC), art. 1.007, §§ 2º, 4º e 5°

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