Legalidade da fixação de prazo máximo para requerer o seguro-desemprego do trabalhador formal

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O texto trata da legalidade da fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. A doutrina explica que o seguro-desemprego é um benefício previdenciário que visa auxiliar os trabalhadores desempregados na busca de emprego. A regulamentação do benefício não se limita à legislação, permitindo que a Administração estabeleça prazos para o requerimento. Essa fixação de prazo é razoável e proporcional para garantir a efetividade do benefício, prevenir fraudes e assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. O estabelecimento de um prazo máximo confere flexibilidade ao sistema de seguro-desemprego e não extingue o direito ao benefício caso o prazo seja ultrapassado.

Processo: REsp 1.959.550-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2023 (Tema 1136).    Legislação Lei n. 7.998/1990, art. 4º, § 1º


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