Legalidade da tarifa de medição individual de consumo de gás

No fornecimento de gás a condomínios, a cobrança de tarifa para medição individualizada não é abusiva, desde que haja livre escolha dos consumidores na contratação. A escolha da modalidade de contratação e do fornecedor é livre aos condomínios, que são informados sobre os serviços e custos. A tarifa é proporcional ao serviço prestado e a opção pela medição individualizada é feita livremente pelo condomínio, trazendo vantagens para os consumidores, que pagam apenas pela quantidade de produto consumida.

Processo: REsp 1.986.320-SP


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