Lesão corporal em contexto de violência doméstica

O exame de corpo de delito pode ser dispensado em casos de lesão corporal em âmbito doméstico, desde que haja outras provas idôneas da materialidade do crime. No caso em questão, a condenação foi proferida sem a realização do exame e as provas restantes foram consideradas insuficientes, resultando na absolvição do réu.

Processo: AgRg no AREsp 2.078.054-DF, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023, DJe 30/5/2023.
Legislação Código de Processo Penal (CPP), art. 158

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