Limitação administrativa e indenização aos proprietários

A jurisprudência estabelece que a indenização por limitação administrativa, como a criação de uma área non aedificandi, só é devida se aplicada a um imóvel urbano e se o prejuízo ao proprietário for comprovado. No caso em questão, o Tribunal concluiu que houve prejuízo, pois a lei municipal reclassificou os loteamentos como zona de proteção ambiental, desvalorizando os lotes. Qualquer argumento contrário exigiria uma reavaliação dos fatos, o que não é permitido segundo a Súmula n. 7/STJ.

Processo: AREsp 551.389-RN


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