Livramento condicional: bom comportamento e falta grave

Para concessão do livramento condicional, é necessário bom comportamento carcerário durante todo o histórico prisional e ausência de falta grave nos últimos 12 meses. A análise do requisito subjetivo não se limita a esse período, devendo considerar todo o período de cumprimento da pena. Processo: REsp 1.970.217-MG, Tema 1161.


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