Livramento condicional: requisito subjetivo

Para concessão do livramento condicional, é necessário bom comportamento carcerário durante todo o histórico prisional e ausência de falta grave nos últimos 12 meses. A análise do requisito subjetivo não se limita ao período de 12 meses e deve considerar todo o histórico prisional do apenado. A determinação incluída pela alínea b do art. 83, III, do Código Penal é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea a do mesmo dispositivo. O requisito de ausência de falta grave nos últimos 12 meses é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a análise do requisito subjetivo.


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