Mandado de busca e apreensão de menor não autoriza ingresso no domicílio

Policiais militares e civis invadiram uma residência em busca de um menor, mas não havia fundadas razões para o ingresso. A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local. A Sexta Turma do STJ fixou a tese de que as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito.


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