Mandado de segurança em juizados especiais

Os tribunais de justiça podem julgar mandados de segurança para controle de competência dos juizados especiais, excepcionalmente. Isso ocorre quando a inclusão ou não de uma parte pode levar o processo à Justiça Federal. Nesse caso, a extinção do processo sem julgamento do mérito implica debate sobre a competência, justificando o controle pelo tribunal de justiça.

Processo: AgInt no RMS 70.750-MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/5/2023, DJe 10/5/2023.
Súmulas Súmula 376/STJ

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