Manutenção da qualidade de segurado mesmo após revogação de tutela provisória

A decisão revogada de concessão de benefício por incapacidade não afeta a qualidade de segurado, conforme previsto no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991. A revogação da tutela provisória produz efeitos retroativos, mas o ônus de retornar à situação anterior é do beneficiário. No entanto, essa regra não se aplica aos segurados em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, pois o ônus de perder a qualidade de segurado não é completamente previsível, evitável ou mitigável. Enquanto estiver recebendo o benefício, o segurado não pode recolher contribuições previdenciárias.

Processo: AREsp 2.023.456-SP    Legislação Código de Processo Civil (CPC/1973), art. 273, § 2ºCódigo de Processo Civil (CPC/2015), arts. 296 e 300, § 3ºLei n. 8.213/1991, arts. 11, 13, 15, I


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