Manutenção de execuções fiscais na Justiça Estadual

O caso discute se a alteração do art. 109, § 3º, da CF/1988 pela EC 103/2019 revogou a legislação que mantinha a competência estadual para julgar execuções fiscais relativas a entes federais. A conclusão é que a EC 103/2019 não revogou a regra transitória do art. 75 da Lei n. 13.043/2014, portanto, as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei devem permanecer na Justiça Estadual.

Processo: CC 188.314-SC


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.