Menor sob guarda judicial tem direito a plano de saúde

Menor sob guarda judicial deve ser equiparado a filho natural para fins de inscrição em plano de saúde, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural do guardião. Decisão baseada no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução Normativa da ANS n. 295/2012. Processo REsp 2.026.425-MS.


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.