Modificação da jurisprudência do STJ em relação à incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário

Em um julgamento do STF, foi decidido que o IR e a CSLL não incidem sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário. Essa decisão modifica a jurisprudência do STJ, que agora se adequa ao entendimento do STF. A tese referente ao Tema 505/STJ foi modificada, mas as teses referentes aos Temas 504/STJ e 878/STJ foram preservadas. O STF também estabeleceu a modulação de efeitos, determinando que a decisão só se aplique a partir de 30/9/2021.

Processo: REsp 1.138.695-SC    
Legislação Código Tributário Nacional (CTN/1966), art. 43, II e § 1ºCódigo Civil (CC/2002), art. 403Código Civil (CC/1916), art. 1.060Lei n. 7.713/1988, art. 3º, § 1ºDecreto-Lei n. 1.598/1977, art. 17

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