Modificação do regime de bens no casamento

A modificação do regime de bens no casamento é permitida pelo Código Civil de 2002. A alteração não pode prejudicar os direitos de terceiros. No caso em questão, a mudança do regime de separação total para comunhão universal retroage à data do casamento. A retroatividade não gera prejuízos a terceiros, pois todo o patrimônio continua respondendo por dívidas. A mudança de regime de bens só vale para o futuro, mas pode retroagir se beneficiar terceiros credores. A mutabilidade do regime de bens é a livre disposição patrimonial dos cônjuges.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023.    Legislação Código Civil (CC), arts. 1.639, § 2º, e 1.667


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