Momento da aplicação da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débitos fiscais

A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação de três recursos ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre o momento da aplicação da redução dos juros moratórios em casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais. A controvérsia está relacionada à interpretação do art. 1º da Lei 11.941/2009. O julgamento ocorreu em 18/4/2023 e o tema é o 1187.

Processo: ProAfR no REsp 2.006.663-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 26/4/2023. (Tema 1187)


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